Você possui um familiar com transtorno de espectro autista? Continue lendo este artigo pois temos informações valiosas pra você!
Independente do transtorno, toda criança e adolescente tem direito ao desenvolvimento físico, moral, espiritual, social e condições de liberdade e dignidade. A Lei Municipal nº 17.502, criada no final de 2020, instituiu a política pública para a garantia da proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo e de seus familiares.
Portanto, além dos direitos básicos fundamentais da pessoa com autismo, como direito à saúde, educação e moradia, essas pessoas estão incluídas no Rol de Deficiência do INSS, tendo direito ao benefício do BPC/LOAS.
O LOAS é um benefício assistencial destinado a qualquer pessoa com autismo que, através de documentação médica, consiga comprovar sua deficiência e também que não possui condições de garantir o seu sustento e nem de tê-lo garantido por sua família. Esse benefício tem um valor de um salário mínimo.
Se essas informações foram úteis pra você, considere buscar mais informações com um advogado especializado em Direito Previdenciário para maiores orientações.