Separamos algumas das maiores dúvidas que recebemos em nosso escritório, a respeito do seu Direito como Consumidor. Alguma delas você com certeza já se questionou, ou se conhece alguém com uma dessas dúvidas, envie esse artigo.
- Uma promoção pode exigir pagamento apenas em dinheiro?
Se o estabelecimento aceita outros meios de pagamento, a promoção deve valer para todos eles, e não só para pagamentos em dinheiro.
- Se o preço na etiqueta for menor que o do caixa, qual devo pagar?
Você tem o direito de pagar o valor que está na etiqueta. Segundo o decreto nº 5.903/2006 e o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve respeitar o preço anunciado.
- Achei um defeito de fábrica, mas a garantia já acabou. Tenho direito à reparação?
Sim, você tem direito à reparação. Mesmo após o fim da garantia, você tem 90 dias para reclamar, a partir do momento em que descobriu o defeito.