O superendividamento é uma realidade enfrentada por milhões de brasileiros, que muitas vezes se veem incapazes de pagar suas dívidas sem comprometer o sustento básico da família. Nesse contexto, a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, trouxe mudanças significativas para proteger os direitos dos consumidores e oferecer mecanismos concretos para quem busca reorganizar sua vida financeira.
Como advogado especializado em superendividamento, percebo que ainda há muitas dúvidas sobre como essa lei funciona e, principalmente, como ela pode ser utilizada na prática para proteger o consumidor. Neste artigo, vou explicar as principais mudanças trazidas pela Lei do Superendividamento e como você pode utilizá-la a seu favor para renegociar dívidas, proteger sua renda e sair do vermelho.
O Que é a Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/2021, sancionada em julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, criando um conjunto de normas específicas para proteger consumidores em situação de superendividamento.
O principal objetivo da lei é garantir que o consumidor endividado possa reorganizar suas finanças de forma digna, evitando abusos de credores e práticas que colocam em risco o chamado mínimo existencial – ou seja, a quantia necessária para cobrir despesas básicas, como moradia, alimentação, saúde e transporte.
A lei também busca promover o crédito responsável, obrigando instituições financeiras e empresas a avaliarem a capacidade de pagamento do consumidor antes de conceder empréstimos ou financiamentos.
Quem Pode se Beneficiar da Lei do Superendividamento?
A lei é destinada aos consumidores considerados superendividados, ou seja, aqueles que:
Não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial;
Contraíram dívidas de boa-fé, sem intenção de fraude ou má-fé;
Possuem dívidas de consumo, como empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e cheque especial.
Importante destacar que dívidas decorrentes de pensão alimentícia, financiamentos habitacionais ou que envolvam fraudes não se enquadram nas regras da Lei do Superendividamento.
As Principais Mudanças Trazidas pela Lei do Superendividamento
- Direito à Renegociação Global das Dívidas
A lei permite que o consumidor solicite a renegociação global de todas as suas dívidas com os credores, por meio de uma audiência de conciliação. Isso significa que você pode reunir todas as suas dívidas em um único processo e propor um plano de pagamento unificado, ajustado à sua capacidade financeira.
💡 Exemplo prático:
Se você tem dívidas com cartão de crédito, empréstimos pessoais e cheque especial, pode reunir todos esses credores em uma negociação única, propondo parcelas que caibam no seu orçamento.
- Proteção do Mínimo Existencial
Um dos avanços mais importantes da lei é a garantia do mínimo existencial. Isso significa que parte da sua renda deve ser preservada para cobrir despesas básicas, como aluguel, alimentação e saúde. Os credores não podem exigir parcelas que comprometam esse valor, e o consumidor tem o direito de propor um plano de pagamento que respeite sua sobrevivência. - Combate ao Crédito Abusivo
A lei estabelece que as instituições financeiras têm a obrigação de oferecer crédito de forma responsável. Isso inclui:
Avaliar a capacidade de pagamento do consumidor antes de aprovar empréstimos ou financiamentos;
Proibir práticas agressivas de oferta de crédito, especialmente para idosos, pessoas vulneráveis ou consumidores com histórico de inadimplência;
Garantir informações claras e completas sobre taxas de juros, encargos e condições de pagamento.
📌 Atenção: Se você foi vítima de assédio ao crédito ou recebeu ofertas de empréstimos sem avaliação da sua capacidade financeira, isso pode ser considerado uma prática abusiva e ilegal.
- Mediação Judicial para Superendividados
Caso o consumidor não consiga negociar diretamente com os credores, a lei permite que ele recorra à Justiça para solicitar a mediação judicial. Nesse processo, o juiz convoca todos os credores para uma audiência e elabora um plano de pagamento único, que respeite o mínimo existencial e a capacidade financeira do consumidor. - Revisão de Contratos com Cláusulas Abusivas
Os contratos de crédito e financiamento que contenham cláusulas abusivas, como juros excessivamente altos ou condições desproporcionais, podem ser revisados judicialmente. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à revisão de contratos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Como Usar a Lei do Superendividamento na Prática?
Se você está em uma situação de superendividamento, veja como pode utilizar a lei a seu favor:
- Faça um Diagnóstico Financeiro
Antes de qualquer negociação, organize suas finanças. Liste:
Todas as dívidas que você possui;
As condições de pagamento (juros, parcelas, prazos);
Suas despesas essenciais, como aluguel, alimentação e saúde;
Sua renda líquida disponível.
- Procure os Credores para Negociar
Entre em contato com os credores e explique sua situação. Proponha um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira e o mínimo existencial. - Busque Mediação Judicial se Necessário
Se não houver acordo direto com os credores, procure assistência jurídica para solicitar a mediação judicial. O Procon, a Defensoria Pública ou um advogado especializado podem ajudá-lo nesse processo. - Denuncie Práticas Abusivas
Se você foi vítima de assédio ao crédito ou está sendo cobrado de forma abusiva, denuncie ao Procon ou registre uma reclamação na plataforma consumidor.gov.br.