É um ramo do direito que visa proteger os direitos dos consumidores nas suas relações de consumo. No Brasil, essa área é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 1990.
O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, com o objetivo de equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, prevenindo abusos e promovendo a transparência.